Defesa de Multas de Trânsito
MULTAS
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tipos de multas
Tipos de Multas de trânsito:
São classificadas conforme a gravidade da infração: leves, médias, graves e gravíssimas.
Cada categoria implica em diferentes valores de multas e quantidade de pontos adicionados à carteira de habilitação, afetando diretamente a situação do motorista.
Processo de Autuação
Ao cometer uma infração, o motorista recebe uma notificação de autuação. Essa notificação detalha a infração cometida, o local, data e hora do ocorrido, além do valor da multa e a quantidade de pontos a serem adicionados à carteira. O motorista tem direito a contestar essa autuação dentro de um prazo estabelecido.
Defesa e Recursos
Os motoristas têm o direito de apresentar defesa e recursos contra as multas de trânsito. Inicialmente, é possível fazer uma defesa prévia antes da imposição da multa. Caso a defesa seja negada, o motorista pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, posteriormente, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se necessário.
Consequências das Multas
Além do impacto financeiro, as multas de trânsito acarretam pontos na carteira de habilitação do motorista. Acumular 20 pontos ou mais em 12 meses pode resultar na suspensão do direito de dirigir. Infrações gravíssimas podem levar à suspensão direta. É essencial gerenciar e contestar as multas para evitar essas consequências.
